Quero aproveitar este espaço do blog para repercutir uma matéria muito interessante que o jornal O Globo publicou no último domingo, dia 28, sobre a batalha de moradores contra a as taxas indevidas do foro e laudêmio. Um tema recorrente aqui, e de interesse de grande parte da população.
Para melhor entendermos, baseado na média de marés altas do ano 1831, foi traçada uma linha imaginária, e todas as propriedades particulares que estivessem dentro de uma faixa de 33 metros a partir do mar, ou rios e lagoas navegáveis, teriam que pagar uma taxa anual à Coroa (foro), e mais um percentual no caso de venda do imóvel (o laudêmio).
Mudanças na legislação e nas marés somadas à ocupação irregular e construção de aterros ao longo das praias e lagoas puseram de ponta-cabeça a localização dos chamados terrenos de marinha. Milhares de moradores,no entanto, foram surpreendidos com a dívida de foros e laudêmios atrasados de imóveis, em alguns casos, que nem sequer passavam perto do mar.
A cobrança veio a partir de uma revisão cartográfica realizada entre os anos de 1996 e 2000, com base num decreto-lei de 1946, que incluiu na demarcação as propriedades no entorno de lagoas como as da Barra, Jacarepaguá e Niterói. Por aqui, inclusive, assumi na linha de frente o apoio ao fim dessas cobranças.
Ainda como vereador (de 2000 a 2008), presidi a Comissão de Laudêmio da Câmara de Niterói, participando ativamente na elaboração de um relatório tratando, em especial, da situação de moradores no entorno das lagoas de Piratininga e Itaipu.
A ação do laudêmio acabou englobando todos os processos na 1ª Vara Federal e, em novembro de 2013, resultou em sentença favorável para todos eles, com a Justiça suspendendo a cobrança das referidas taxas. Agora falta obtermos a confirmação da sentença em 2ª instância, o que garantirá a extinção definitiva da cobrança, em uma ação que vai beneficiar toda a Região Oceânica de Niterói.
A verdade é que sempre lutei contra essa cobrança indevida de áreas que, até hoje, não foram totalmente identificadas e demarcadas, nem seus acréscimos. Isso gera, além da insegurança jurídica, cobranças incorretas para os proprietários. O ideal, para mim, é a anulação definitiva dessa demarcação um tanto quando absurda e ilegal. Estou nessa briga há muitos anos e vou continuar até conseguimos a anulação definitiva dessa cobrança absurda!
