O jornal O Globo publicou, neste domingo (14), uma matéria sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de tornar válida a cobrança das taxas de foro e laudêmio de quem mora no entorno das lagoas de Piratininga e Itaipu, na Região Oceânica de Niterói. Uma discussão que parece não ter fim. Não é de hoje que luto pela extinção de cobranças tão absurdas que já tínhamos até conseguido suspender!
A extinção da contribuição do foro e laudêmio é uma luta árdua e antiga que travo junto com a população. Ela vem desde 2007, quando eu presidia a Comissão Especial do Foro e Laudêmio na Câmara Municipal de Niterói. Na época, elaboramos um relatório que apontou falhas e irregularidades na demarcação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Esse documento serviu de base, inclusive, para uma Ação Civil Pública da 4ª Vara Federal de Niterói, que invalidou parte do Processo Administrativo (nº 10768-007612/97-20) da SPU e suspendeu a cobrança no Estado. E mais: ainda determinou a obrigatoriedade de intimação pessoal a cada morador atingido pela demarcação.
Numa breve contextualização, em 1831 foi traçada uma linha imaginária baseada na média de marés altas daquele ano, sendo que todas as propriedades particulares que estivessem dentro de uma faixa de 33 metros a partir do mar teriam que pagar foro e laudêmio. Mudanças na legislação e nas marés, além da ocupação irregular e construção de aterros ao longo das praias e lagoas, puseram abaixo a localização dos chamados terrenos de Marinha.
No entanto, milhões de moradores foram surpreendidos com a dívida de foros e laudêmios atrasados de imóveis que, em alguns casos, nem sequer passavam perto do mar. A cobrança veio a partir de uma revisão cartográfica realizada entre 1996 e 2000, com base num decreto-lei de 1946 que inclui a demarcação das propriedades do entorno de lagoas como as da Barra, Jacarepaguá e Niterói.
Tenho diversos artigos publicados no blog sobre este assunto. E tenho também uma outra página apenas para tratar do tema, uma vez que é complexo e conta com grande número de informações específicas. É o Foro e Laudêmio no Estado do Rio de Janeiro. Lá você poderá entender o que são as cobranças, porque elas existem e os motivos que me levaram a entrar nessa briga há muitos anos e continuar até conseguirmos sua anulação definitiva!
Leia aqui a matéria do jornal O Globo: https://oglobo.globo.com/rio/bairros/decisao-do-stj-torna-legitima-cobranca-de-laudemio-em-niteroi-22284522?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar
