Em 1990, adentrou no conjunto normativo brasileiro a Lei nº 8.069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal e se tornou o marco legal da infância e da adolescência.
O Estatuto completa hoje 20 anos de criação e determina que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos.
O ECA é um instrumento que visa assegurar a eficácia desses direitos, mas ainda há muito que se avaliar sobre os verdadeiros avanços e os desafios gerados pelo estatuto.
As autoridades políticas da área do Direito e inúmeros representantes de instituições de proteção à infância e à juventude estão se reunindo para discutir sobre a aplicação efetiva dessa lei e de políticas públicas no atendimento da população infanto-juvenil em todo o País.
Apesar das grandes conquistas, a sociedade brasileira ainda tem pela frente uma longa caminhada em prol do bem-estar da infância e da juventude.
Acredito que os benefícios trazidos pelo ECA, para que realmente se tornem efetivos, precisa que o Estado respeite o princípio constitucional da prioridade absoluta. Isto deve ser feito principalmente através de uma maior canalização de recursos para programas e ações voltadas à melhoria de vida de crianças e adolescentes.
Lugar de criança é na escola, assistida pela família, e nos orçamentos públicos.
Sou autor da Lei que instituiu o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação no município de Niterói.
