O projeto estabelece o livre funcionamento do comércio varejista, desde que este não contrarie as Leis municipais vigentes. O estabelecimento comercial precisará estar de acordo com o planejamento urbano para a localidade onde ele se estabelece. (Data: 02-07-2010)
Felipe Peixoto
Durante seus mandatos na Câmara, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Também foi responsável por diversos projetos na área de meio ambiente, com destaque para a lei de reuso de águas pluviais e o Estatuto da Bicicleta. Leia mais sobre Felipe
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